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Fernão, 01 de julho de 2025.
OFICIO/FERNÃO Nº 307/2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
Senhor Presidente, Ilustres Edis,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei nº 21/2025, de 01 de julho de
2025, que em sua ementa "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentamos à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei, por meio do qual dispomos sobre a alteração da estrutura administrativa da
Unidade de Saúde da Família de Fernão.
Fruto de uma análise aprofundada na Secretaria de Saúde, o projeto tem por
escopo instrumentalizar o exercício da administração superior, de modo a propiciar efetivo
engajamento do pessoal com os projetos governamentais, sob o impulso das diretrizes, rotinas
e supervisão dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, atinente à coordenação,
chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V, da Constituição Federal.
Para tanto, procedemos à criação do cargo em comissão de Encarregado de
Serviços da Saúde, que se destinam a assessorar o respectivo titular da pasta na supervisão e
gerenciamento de programas, projetos, coordenar a gestão de rede de Atenção Primária,
desenvolvimento à integração e atividades afins à sua área de competência.
Por tais motivos, versando a matéria de grande interesse da Administração
Municipal, solicitamos especial atenção dos nobres Vereadores para aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado, bem como requeremos sua tramitação em regime de urgência em sessão
extraordinária.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveito da
oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
Eber Rogério Assis
Prefeito Municipal
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