PROJETO DE LEI Nº 23/2025, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil
e oitocentos reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 2.800,00
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
350 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 2.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 002 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2025, nos termos do inciso I do art. 41 da
Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 456.000,00
(quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais) para suplementação das seguintes
dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 456.000,00
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
74 10.301.0011.0007.0000 SAÚDE BÁSICA 115.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
310 000 SAÚDE–GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
109 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 115.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
113 12.361.0007.0011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 27.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
123 12.361.0007.0014.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
137 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
138 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 8.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
147 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
149 12.365.0007.0013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO-Convênios/entidades/fundos
344 12.361.0007.0015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
348 12.365.0007.0012.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 68.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 005 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 057 CESSÃO ONEROSA
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
213 08.244.0010.0025.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
263 20.606.0012.0029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
311 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO 38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 001 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial
disposto pelos artigos 1º e 2º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 458.800,00 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos
reais):
Anulação:
02 01 01 GABINETE DO PREFEITO
27 04.122.0003.0003.0000 ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR -8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
54 04.122.0014.0005.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -27.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
227 08.244.0010.0027.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -45.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
242 08.244.0010.0044.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -45.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
265 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
268 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -8.800,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
272 20.606.0012.0030.0000 APOIO AOS AGRICULTORES -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 08 01 ESPORTE
299 27.812.0008.0032.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS -20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
312 15.452.0005.0034.0000 URBANISMO -280.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 4º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto
nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2025 e LOA 2025, atualizando os
anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 01 de agosto de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA
Valores
Mensais
E X E R C Í C I O
2025 2026 2027
Outros Serviços de
Terceiros PJ R$ 2.800,00
TOTAL R$ 2.800,00
2-) DECLARAÇÃO
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão, no uso de
suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei
Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com
o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 01 de agosto de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL