texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Fernão, aos 19 de setembro de 2025.
OFÍCIO/FERNÃO/GP N.º 441/2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei n.º
26/2025, de 19 de setembro de 2025, que tem por ementa “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FERNÃO
EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO
COM ENCARGOS, MEDIANTE PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto visa à concessão de autorização legislativa para a
doação, com encargos, de um imóvel de 1.211,79 metros quadrados, de propriedade do
Município, por meio de um processo de seleção pública, atendendo ao disposto no
artigo 5.º, inciso I, da Lei n.º 1.111/24.
O encaminhamento deste projeto se fundamenta no relevante
interesse público em fomentar o desenvolvimento econômico e social do município,
promovendo a criação de empregos e atraindo empresas.
Assim, acreditamos que esta Excelsa Casa de Leis dará a atenção
necessária, votando-o favoravelmente.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, aproveito a
oportunidade para renovar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Fernão/SP
open original →