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← Fernão (SP)

materia nº 80/2025

Tipo Correspondência do Poder Executivo Municipal
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaOficio n. 448/2025 - Encaminha Projeto de Lei nº 27/2025
native_id902539

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Concluído (a) — Processo concluído
2025-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1.164 de 19 de dezembro de 2025, publicada na edição nº 1748 do DOEM.
2025-12-18 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, na 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-08 Proposição distribuída às comissões — —
2025-10-08 Proposição Considerada Objeto de Deliberação pelo Plenário — Proposição considerada objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028).
2025-10-02 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-09-30 Em Tramitação — —

Documents (1)

texto original #

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Fernão, 26 de setembro de 2025. 
Ofício n°. 448. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de 
Lei nº 027/2025, que dispõe em sua ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS 
FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em 
trâmite normal, através de sessão ordinária. 
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, encaminhamos dentro do 
prazo legal (30 de abril), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. 
Todavia, em virtude da incongruência na legislação federal, onde dispõe que o plano plurianual 
possa ser encaminhado até 30 de setembro, conforme disposto no inciso I, § 2º do art. 35 do 
ADCT. 
As presentes metas e seus anexos guardam compatibilidade com o 
Plano Plurianual - PPA. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
Presidente da Câmara Municipal 
Fernão/SP. 

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