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Fernão, 26 de setembro de 2025.
Ofício n°. 448.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de
Lei nº 027/2025, que dispõe em sua ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS
FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em
trâmite normal, através de sessão ordinária.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, encaminhamos dentro do
prazo legal (30 de abril), o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Todavia, em virtude da incongruência na legislação federal, onde dispõe que o plano plurianual
possa ser encaminhado até 30 de setembro, conforme disposto no inciso I, § 2º do art. 35 do
ADCT.
As presentes metas e seus anexos guardam compatibilidade com o
Plano Plurianual - PPA.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal
Fernão/SP.
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