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PROJETO DE LEI N.º 027/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS,
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EBÉR ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. - Ficam inseridos os anexos que seguem abaixo, passando a incorporar a LDO
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Fernão para o exercício de 2026, Lei Municipal
n.º 1143/2025, de 25 de junho de 2026, contendo:
- Anexo V – Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o exercício;
- Anexo VI – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental.
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo I - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
f) anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências;
Art. 2º. - Ficam mantidas todas as demais diretrizes fixadas na Lei das Diretrizes
Orçamentárias 2026.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de setembro de 2025.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
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