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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Concluído (a) — Processo concluído
2025-12-29 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1.164 de 19 de dezembro de 2025, publicada na edição nº 1748 do DOEM.
2025-12-18 Aguardando promulgação da lei — —
2025-12-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada por unanimidade de votos em segunda discussão e votação, na 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
2025-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada por unanimidade de votos em primeira discussão e votação, na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
2025-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-08 Proposição distribuída às comissões — —
2025-10-08 Proposição Considerada Objeto de Deliberação pelo Plenário — Proposição considerada objeto de deliberação na 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028).
2025-10-02 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-09-30 Em Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-16T14:54:04.161588-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2025-12-03T17:49:11.542205-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N.º 027/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. 
 
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, 
PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS, RISCOS FISCAIS 
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EBÉR ROGÉRIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do Plenário, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º. - Ficam inseridos os anexos que seguem abaixo, passando a incorporar a LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Fernão para o exercício de 2026, Lei Municipal 
n.º 1143/2025, de 25 de junho de 2026, contendo: 
- Anexo V – Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o exercício; 
- Anexo VI – Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental. 
 
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
a) demonstrativo I - Metas Anuais; 
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; 
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
f) anexo de Riscos Fiscais – Demonstrativo de Riscos fiscais e Providências; 
Art. 2º. - Ficam mantidas todas as demais diretrizes fixadas na Lei das Diretrizes 
Orçamentárias 2026. 
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de setembro de 2025. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL

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