materia nº 82/2025

Fernão, 26 de setembro de 2025. 
Ofício n°. 451. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Venho à presença de Vossa Excelência para encaminhar 
o Projeto de Lei nº 029/2025, que dispõe em sua ementa: “ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que 
ora apresentamos, e que o mesmo seja processado em trâmite normal, através 
de sessão ordinária. 
Trata a presente propositura do Orçamento Anual para o 
exercício de 2026. 
O orçamento atinge o montante de R$ 33.626.833,00 
(trinta e três milhões seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e três reais), 
sendo R$ R$ 29.030.896,20 (vinte e nove milhões trinta mil oitocentos e 
noventa e seis reais e vinte centavos) da Prefeitura, R$ 1.152.000,00 (um milhão 
cento e cinqüenta e dois mil reais) da Câmara Municipal e R$ 3.443.936,80 (três 
milhões quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e trinta e seis reais e 
oitenta centavos) do FUMAP – Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão de 
Fernão. 
O projeto garante as aplicações mínimas em Saúde 
Pública, ao Ensino e gastos com pessoal dentro dos limites legais. 
Aguardando que Vossas Excelências analisem o projeto 
de lei em questão, e que ao final possa receber o competente voto de aprovação, 
subscrevemo-nos, e ao ensejo reitero protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
Presidente da Câmara Municipal 
Fernão/SP.