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Fernão, aos 02 de outubro de 2025.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº460/2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a honrosa presença de Vossa Excelência, com
a finalidade de encaminhar o incluso Projeto de Lei nº30/2025, desta data, que em
sua ementa “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FERNÃO O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim
de que seja votado no presente período legislativo.
Caso seja aprovada, a norma facilitará o pagamento de
dívidas com este Município por meio de amplas parcelas, sejam aquelas inscritas em
dívida ativa ou não, mesmo que em fase de execução fiscal, as discutidas em
mandado de segurança, ação ordinária ou por qualquer outra medida judicial, as
oriundos de procedimento administrativo ou que tenham sido objeto de
parcelamento anterior, cancelada ou não por falta de pagamento.
Em suma, a medida visa coadjuvar os devedores a
sanarem as suas dívidas, evitando-se inúmeros problemas de ordem administrativa e
jurídica, dentre eles a perda de bens. Por outro lado, a fazenda pública ganha em
aumento de arrecadação que impactará positivamente nos efeitos causados pela nova
reforma tributária.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
Excelência, protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Eber Rogério Assis
RG.nº 25.921.496-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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