materia nº 85/2025

Fernão, aos 03 de outubro de 2025. 
OFÍCIO/FERNÃO/GP N.º 445/2025. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 49/2025. 
Senhor Presidente, 
Encaminho à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos 
dignos Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 49, de 03 
de outubro de 2025, que “Dispõe sobre os requisitos e atribuições dos 
cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Fernão, 
Estado de São Paulo”. 
A presente proposição tem por finalidade atualizar e 
consolidar a legislação municipal referente aos cargos públicos de 
provimento efetivo, estabelecendo de forma clara e objetiva os requisitos 
de ingresso e as respectivas atribuições funcionais. 
A iniciativa visa assegurar maior segurança jurídica, 
transparência e eficiência administrativa, em consonância com os 
princípios da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição 
Federal. 
Com essa atualização normativa, será possível 
compatibilizar as funções e atribuições dos servidores municipais às atuais 
demandas da gestão pública, garantindo: 
 clareza quanto às funções de cada cargo; 
 valorização do servidor efetivo; 
 adequação dos requisitos de provimento às exigências legais e 
constitucionais; 
 melhor planejamento de futuros concursos públicos; 
 maior eficiência na prestação dos serviços públicos à população. 
Diante da relevância e necessidade da medida, submeto o 
presente Projeto de Lei Complementar à análise e deliberação dessa 
Colenda Câmara Municipal, renovando protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Respeitosamente, 
EBER ROGÉRIO ASSIS 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Fernão/SP