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Fernão, aos 03 de outubro de 2025.
OFÍCIO/FERNÃO/GP N.º 446/2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 50/2025.
Atribuições dos Cargos em Comissão.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei
Complementar nº 50/2025, de 03 de outubro de 2025, que “Dispõe
sobre a descrição das atribuições dos cargos em comissão da Prefeitura
Municipal de Fernão, Estado de São Paulo”.
A presente iniciativa tem por finalidade detalhar e
regulamentar as atribuições dos cargos em comissão já existentes, nos
termos da legislação municipal em vigor, sem qualquer alteração quanto ao
seu quantitativo, símbolos ou remuneração.
A justificativa da proposta está no fato de que a
Administração Pública deve pautar-se pelos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e, em especial, da eficiência (art.
37 da Constituição Federal). Para tanto, é imprescindível que os cargos em
comissão possuam atribuições claras e específicas, evitando sobreposição
de funções, garantindo segurança jurídica e possibilitando melhor
fiscalização por parte do Legislativo e da sociedade.
Com isso, o Município de Fernão alcançará maior
transparência administrativa, melhor definição de responsabilidades e
fortalecimento da gestão pública, assegurando que cada cargo exerça as
atividades que lhe são próprias, em consonância com as necessidades da
coletividade.
Cumpre destacar que o presente Projeto não gera aumento
de despesa, uma vez que não cria novos cargos nem altera vencimentos,
limitando-se a organizar e explicitar funções já existentes na estrutura
administrativa municipal.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do incluso Projeto de
Lei Complementar, certos de que sua aprovação representará importante
avanço na consolidação da boa governança municipal.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Fernão/SP
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