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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-10-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP A CRIAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO “EMPREGA FERNÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id902557

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Concluído (a) — Processo concluído
2025-11-17 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 1.160, de 14 de novembro de 2025, publicada na edição nº 1724 do DOEM.
2025-11-13 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-12 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas, na 9ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-08 Proposição distribuída às comissões — —
2025-10-08 Proposição Considerada Objeto de Deliberação pelo Plenário — Proposição considerada objeto de deliberação na 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028).
2025-10-07 Proposição inclusa no Expediente — —
2025-10-03 Em Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T19:30:01.461789-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI N.º 33/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025. 
 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP A CRIAR O 
PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO 
DENOMINADO “EMPREGA FERNÃO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a criar Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado “EMPREGA FERNÃO”, 
de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualificação 
profissional aos desempregados residentes no Município de Fernão/SP. 
Art. 2º O Programa vai disponibilizar até 30 (trinta) 
vagas e deverá proporcionar aos beneficiários: 
I – Quantia mensal de R$ 759,00 (setecentos e 
cinquenta e nove reais) ou correspondente a meio salário mínimo nacional, que será 
denominada “bolsa auxílio-desemprego”; 
II – Cursos de qualificação profissional; 
§ 1º Os cursos de qualificação profissional serão 
ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades, mediante convênio 
ou parceria, cuja celebração fica autorizada pela presente Lei. 
§ 2º Os cursos de qualificação profissional deverão 
ter início no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o início do Programa. 
§ 3º O benefício ora criado será concedido pelo 
período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual período. 
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, juntamente com o CRAS (Centro de Referência 
de Assistência Social), que poderá ter como parceiros os sindicatos, sociedades, 
organizações não governamentais e demais entidades dispostas a cooperar na sua 
execução, de forma a proporcionar renda, ocupação e qualificação profissional aos 
beneficiários. 
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar os convênios e parcerias que se fizerem necessários à execução do Programa. 
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, por Decreto do Executivo, o qual, dentre outras 
disposições, conterá: 
I – A data inicial do Programa; 
II – Os requisitos para o alistamento e convocação 
dos desempregados interessados no Programa, dentre os quais constarão, no mínimo: 
a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Período de desemprego igual ou superior a 06 
(seis) meses, desde que não seja aposentado, pensionista ou beneficiário de seguro 
desemprego; 
c) Residência fixa no Município de Fernão/SP há 
pelo menos 01 (um) ano; 
d) Inscrição no CadÚnico; 
e) Situação cadastral regular junto à Receita Federal 
do Brasil. 
III – As hipóteses de desligamento do beneficiário 
do Programa, dentre as quais constarão, no mínimo: 
a) Recebimento de três advertências, por conduta 
incompatível; 
b) Celebração de contrato de trabalho; 
c) Descumprimento de quaisquer dos requisitos de 
habilitação; 
d) Extrapolação do limite máximo de faltas; 
e) Não participação das atividades de qualificação 
profissional; 
f) Mudança do beneficiário para outro município. 
Parágrafo único. Não serão admitidos mais de 02 
(dois) beneficiários por núcleo familiar. 
Art. 5º A participação do beneficiário no Programa 
dar-se-á nos serviços de atendimento, manutenção, limpeza, conservação e restauração 
de: 
I – Bens públicos da Administração Municipal, 
direta e indireta; 
II – Bens de entidades assistenciais sem fins 
lucrativos; 
III – Vias e logradouros públicos. 
Parágrafo único A participação efetiva no 
Programa não implica em reconhecimento de qualquer vínculo empregatício ou 
estatutário, em razão de seu caráter assistencial e de formação profissional. 
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a 
contratar seguro contra acidentes pessoais para os beneficiários do Programa. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 03 de outubro de 2025. 
EBER ROGÉRIO ASSIS 
Prefeito Municipal

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