PROJETO DE LEI N.º 33/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FERNÃO/SP A CRIAR O
PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO
DENOMINADO “EMPREGA FERNÃO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a criar Programa de Auxílio ao Desempregado, denominado “EMPREGA FERNÃO”,
de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualificação
profissional aos desempregados residentes no Município de Fernão/SP.
Art. 2º O Programa vai disponibilizar até 30 (trinta)
vagas e deverá proporcionar aos beneficiários:
I – Quantia mensal de R$ 759,00 (setecentos e
cinquenta e nove reais) ou correspondente a meio salário mínimo nacional, que será
denominada “bolsa auxílio-desemprego”;
II – Cursos de qualificação profissional;
§ 1º Os cursos de qualificação profissional serão
ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades, mediante convênio
ou parceria, cuja celebração fica autorizada pela presente Lei.
§ 2º Os cursos de qualificação profissional deverão
ter início no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o início do Programa.
§ 3º O benefício ora criado será concedido pelo
período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, por igual período.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, juntamente com o CRAS (Centro de Referência
de Assistência Social), que poderá ter como parceiros os sindicatos, sociedades,
organizações não governamentais e demais entidades dispostas a cooperar na sua
execução, de forma a proporcionar renda, ocupação e qualificação profissional aos
beneficiários.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar os convênios e parcerias que se fizerem necessários à execução do Programa.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, por Decreto do Executivo, o qual, dentre outras
disposições, conterá:
I – A data inicial do Programa;
II – Os requisitos para o alistamento e convocação
dos desempregados interessados no Programa, dentre os quais constarão, no mínimo:
a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Período de desemprego igual ou superior a 06
(seis) meses, desde que não seja aposentado, pensionista ou beneficiário de seguro
desemprego;
c) Residência fixa no Município de Fernão/SP há
pelo menos 01 (um) ano;
d) Inscrição no CadÚnico;
e) Situação cadastral regular junto à Receita Federal
do Brasil.
III – As hipóteses de desligamento do beneficiário
do Programa, dentre as quais constarão, no mínimo:
a) Recebimento de três advertências, por conduta
incompatível;
b) Celebração de contrato de trabalho;
c) Descumprimento de quaisquer dos requisitos de
habilitação;
d) Extrapolação do limite máximo de faltas;
e) Não participação das atividades de qualificação
profissional;
f) Mudança do beneficiário para outro município.
Parágrafo único. Não serão admitidos mais de 02
(dois) beneficiários por núcleo familiar.
Art. 5º A participação do beneficiário no Programa
dar-se-á nos serviços de atendimento, manutenção, limpeza, conservação e restauração
de:
I – Bens públicos da Administração Municipal,
direta e indireta;
II – Bens de entidades assistenciais sem fins
lucrativos;
III – Vias e logradouros públicos.
Parágrafo único A participação efetiva no
Programa não implica em reconhecimento de qualquer vínculo empregatício ou
estatutário, em razão de seu caráter assistencial e de formação profissional.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar seguro contra acidentes pessoais para os beneficiários do Programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 03 de outubro de 2025.
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal