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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 29/2025, através do qual propomos
emenda individual impositiva ao orçamento do exercício de 2026.
Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas do povo de Fernão, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de interesse
público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por parte do
Poder Executivo, conforme determina o artigo 246 da Lei Orgânica do Município.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada.
Fernão/SP, 27 de novembro de 2025.
Donizete Fernandes da Silva
Vereador - PODE
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
(de autoria do vereador Donizete Fernandes da Silva)
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº
29/2025, as seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2026:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
Proj/Ativ 9.9.99.99.0.08.00 – Reserva de Contingência – Emendas Parlamentares Individuais
Fernão/SP, 27 de novembro de 2025.
Donizete Fernandes da Silva
Vereador - PODE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
Donizete Fernandes da
Silva Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Donizete Fernandes da
Silva Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamentos
para Unidade de Saúde da
Família.
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
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