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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
Senhores(a) Vereadores(a),
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Câmara
Municipal a inclusa Emenda ao Projeto de Lei nº 29/2025, através do qual propomos
emenda individual impositiva ao orçamento do exercício de 2026.
Referida emenda tem por objetivo atender diversas
demandas do povo de Fernão, seja no âmbito da saúde ou de outros serviços de interesse
público, de modo a incluir no orçamento despesas de execução obrigatória por parte do
Poder Executivo, conforme determina o artigo 246 da Lei Orgânica do Município.
Desta feita, solicitamos especial atenção dos nobres
Vereadores para aprovação da Emenda ora apresentada.
Fernão/SP, 27 de novembro de 2025.
Gerônimo Rodrigues
Vereador - PL
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
(de autoria do vereador Gerônimo Rodrigues)
Fica acrescido ao anexo próprio do Projeto de Lei nº
29/2025, as seguintes Emendas Individuais ao Orçamento do exercício de 2026:
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
Proj/Ativ 9.9.99.99.0.08.00 – Reserva de Contingência – Emendas Parlamentares Individuais
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES (EXCETO
SAÚDE)
Proj/Ativ 9.9.99.99.0.08.00 – Reserva de Contingência – Emendas Parlamentares Individuais
Fernão/SP, 27 de novembro de 2025.
Gerônimo Rodrigues
Vereador - PL
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
Gerônimo Rodrigues Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 21.800,00
Gerônimo Rodrigues Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de máquinas e
equipamentos para sala
funcional para atendimento
de pacientes do SUS (arcondicionado, bebedouro e
outros equipamentos)
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 20.000,00
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
Gerônimo Rodrigues Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Assistência
Social
Aquisição de equipamentos
de informática e móveis de
escritório para o Conselho
Tutelar (dois computadores,
um ar-condicionado, mesas
e cadeiras).
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 25.000,00
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