CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE, OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
RELATÓRIO:
Chega para apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 29/2025.
O projeto, de autoria do Prefeito, estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2026.
De acordo com a proposição, a receita e a despesa total do Município
representam o importe de R$ 33.626.833,00, nos seguintes termos:
Foi realizada audiência pública pelo Poder Legislativo no dia 18/11/2025,
às 18h, conforme ata e lista de presença juntadas ao processo legislativo.
Em atenção ao disposto no Regimento Interno da Casa, foi outorgado prazo
para apresentação de Emendas pelos Vereadores.
O relator exarou seu voto.
É o relatório.
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VOTO DO RELATOR:
Atendendo ao disposto no § 8º do art. 246 da Lei Orgânica do Município
de Fernão, a matéria foi protocolada em 30 de setembro de 2025, encontrando-se, pois,
dentro do prazo legal, oportunidade em que foi considerada objeto de deliberação na 15ª
Sessão Ordinária de 2025.
Verificamos que a propositura está fundamentada nos artigos 245 e 246 da
Lei Orgânica do Município de Fernão. Observa, também, as Diretrizes Orçamentárias
estabelecidas pela Lei nº 1.143, de 2025; a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços dos entes federados; a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal; e, as Emendas Constitucionais nº 45, de 18 de dezembro de 2017, e nº 50, de 18 de
maio de 2021, que inseriram dispositivos na Constituição Estadual que disciplinam o
regime para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória.
Foram também observadas as estratégias que constantes do Plano
Plurianual do Município de Fernão - PPA, relativo ao período compreendido entre os anos
de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº Lei nº 1.005, de 2021.
Observamos que os recursos alocados para despesas com pessoal e
encargos sociais representam o importe de R$ 12.595.900,00.
Noutro giro, fixou-se o índice de autorização para suplementação de
dotações orçamentárias em 10% do valor orçado para a despesa, destinado ao reforço de
dotações, sem a solicitação de autorização legislativa.
Quanto as despesas, previu-se na peça orçamentária o seguinte:
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DAS AUDIÊNCIA PÚBLICAS
Atendendo ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), e em respeito ao disposto na Lei Orgânica do Município de Fernão, foram
realizadas Audiências Públicas para tratar a respeito do orçamento municipal para o
próximo exercício.
Na fase de aprovação, fora convocada pela Edilidade Audiência Pública em
07 de novembro de 2025, destinada à exposição da matéria e para ouvir a população
interessada, conforme documentos constantes do processo legislativo.
A ata da referida Audiência Pública e lista de presença também consta no
processo.
DAS EMENDAS
Após a realização das Audiência Públicas, atendendo aos preceitos do § 1º do
art. 261 do Regimento Interno, outorgou-se aos parlamentares o prazo de dez dias para
apresentação de emendas à matéria.
No prazo regimental, apenas houve apresentação das emendas individuais
impositivas.
Para o exercício de 2026 o valor total de Emendas Impositivas foi de R$
601.200,00, representando um montante de R$ 66.800,00 por parlamentar.
Atendendo aos preceitos do § 9º do art. 246 da Lei Orgânica do Município de
Fernão e do § 5º do art. 166-A da CF/88, foi respeitado o mínimo de 50% da destinação
dos recursos de emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, bem como,
pelo menos, 70% para investimentos (despesas de capital).
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Na sequência, por ocasião deste Parecer, em atendimento ao disposto no § 1º
do art. 246 do LOM, apresentamos a seguinte emenda, de modo a reunir todas as emendas
parlamentares individuais indicadas a este relator pelos nobres Vereadores.
EMENDA Nº 10 AO PROJETO DE LEI Nº 29/2025
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 29, de 2025, o Anexo 12, contendo o
quadro consolidado das emendas parlamentares impositivas em ações e serviços de saúde,
bem como o quadro consolidado das emendas parlamentares impositivas nas demais áreas
(exceto saúde):
ANEXO 12
QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES EM AÇÕES
E SERVIÇOS DE SAÚDE
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL
PELA EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
Daniel Ferratto Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Donizete Fernandes da
Silva Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Donizete Fernandes da
Silva Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamentos
para Unidade de Saúde da
Família
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Patota Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamentos
para implantação da sala de
integração sensorial na
Unidade de Saúde da
Família para atendimentos
em terapia ocupacional
(TO)
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 43.400,00
Gerônimo Rodrigues Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 21.800,00
Gerônimo Rodrigues Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de máquinas e
equipamentos para sala
funcional para atendimento
de pacientes do SUS (arcondicionado, bebedouro e
outros equipamentos)
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 20.000,00
Alemão Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Karina Tanganelli Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 26.800,00
Karina Tanganelli Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamentos
médicos para Unidade de
Saúde da Família.
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 20.000,00
Nado Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Samuel Batista Pastri Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Delei Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de dois veículos
de 5 lugares para transporte
de pacientes do SUS
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 46.800,00
Delei Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Saúde
Aquisição de equipamentos
médicos e de informática
para Unidade de Saúde da
Família
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 20.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
(EXCETO SAÚDE)
Sendo assim, no que compete aos aspectos a serem analisados por esta
Comissão, nada a opor.
É o Parecer.
Fernão/SP, 1º de dezembro de 2025.
Nado
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, acompanhamos o voto do relator.
É o parecer.
Fernão/SP, 1º de dezembro de 2025.
Daniel Ferratto
Membro
Patota
Membro
PARLAMENTAR BENEFICIÁRIO CNPJ
ÓRGÃO / ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO
OBJETO DOTAÇÃO VALOR
Daniel Ferratto Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Agricultura
e Abastecimento
Aquisição de Implemento
Agrícola
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Patota Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Obras Aquisição de lixeiras para
os bairros da zona rural
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 23.400,00
Gerônimo Rodrigues Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Assistência
Social
Aquisição de
equipamentos de
informática e móveis de
escritório para o Conselho
Tutelar (dois
computadores, um arcondicionado, mesas e
cadeiras).
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 25.000,00
Alemão Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Obras
Aquisição de trator
cortador de grama a
gasolina
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Karina Tanganelli Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Educação e
Cultura
Aquisição de
equipamentos de arcondicionado para Creche
Novo Amanhã
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 20.000,00
Nado Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Agricultura
e Abastecimento
Aquisição de Implemento
Agrícola
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00
Samuel Batista Pastri Prefeitura de Fernão 01.612.848/0001-34 Secretaria de Agricultura
e Abastecimento
Secretaria de Agricultura
e Abastecimento
9.9.99.99.0.0
8.00 R$ 33.400,00