texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Fernão, aos 09 de janeiro de 2026.
OFÍCIO/FERNÃO/GP N.º 020/2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei n.º
01/2026, de 09 de janeiro de 2026, que tem por ementa “REGULAMENTA, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNÃO, A LEI
FEDERAL N.º 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente iniciativa visa a modernizar a gestão pública de
Fernão, estabelecendo canais diretos de diálogo com o cidadão e garantindo
transparência por meio da Carta de Serviços ao Usuário e da atuação da Ouvidoria e do
Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
A participação popular na avaliação das políticas públicas é o
caminho mais eficaz para a excelência administrativa.
Além disso, o Projeto de Lei ora apresentado busca dar
cumprimento à Lei Federal n.º 13.460/2017, que exige que os municípios estabeleçam
regras claras para garantir que o cidadão não seja apenas um receptor de serviços, mas
um fiscal e colaborador ativo da administração.
Assim, acreditamos que esta Excelsa Casa de Leis dará a atenção
necessária, votando-o favoravelmente.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, aproveito a
oportunidade para renovar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Fernão/SP
open original →