materia nº 4/2026

Fernão, aos 12 de janeiro de 2026. 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 027/2026. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei nº 003/2026, de 12 de janeiro de 
2026, que em sua ementa "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À 
ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Esclarecemos que este Município encaminha diariamente certa quantidade 
de munícipes, todos portadores de necessidades especiais para a APAE, com sede na Comarca 
de Garça, haja vista que não disponibilizamos de respectivos serviços. 
A subvenção social será efetivada através de repasses mensais, que atingirão 
no exercício de 2026 o montante de R$ 169.424,88 (cento e sessenta e nove mil quatrocentos 
e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). 
Por óbvio a Associação em tela depende de grande volume de recursos 
financeiros para manter-se em funcionamento e poder prestar os serviços previstos no Plano 
de Trabalho em anexo, e isso é arcado pelos Municípios que se utilizam dos serviços. 
Assim, considerando o relevante interesse público existente na espécie, 
requer-se, nos termos do artigo 257, II, da Lei Orgânica Municipal, a convocação 
extraordinária da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa objetivando 
deliberação a respeito do presente projeto de lei. 
 
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, aproveito da 
oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço. 
Respeitosamente, 
Eber Rogério Assis 
 Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO. 
Presidente da Câmara Municipal. 
Fernão – SP.