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Fernão, 16 de janeiro de 2026.
Oficio nº 037/2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei nº 06/2026, de 16 de
janeiro de 2026, que em sua ementa “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, E ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei visa criar a ficha da despesa para a aplicação do
saldo de resíduo do exercício de 2025 do Fundeb.
Assim, considerando o relevante interesse público existente na espécie,
requer-se, nos termos do artigo 257, II, da Lei Orgânica Municipal, a convocação
extraordinária da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa objetivando
deliberação a respeito do presente projeto de lei.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, aproveito da
oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
Eber Rogerio Assis
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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