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PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA
2026, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2026, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 3.591,71 (três mil quinhentos e noventa e um reais, setenta e um centavos), para
criação da seguinte dotação orçamentária:
02 04 02 FUNDEB
356 12.361.0007.2013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 3.591,71
FUNDEB - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUND F.R.: 002 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
265 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS-Ano Anterior
Art.2º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do
parágrafo 1o
, c.c parágrafo 2o
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 3.591,71 (três
mil quinhentos e noventa e um reais, setenta e um centavos).
Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026, atualizando os anexos necessários
para este fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de janeiro de 2026.
Eber Rogerio Assis
Prefeito Municipal
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2026 2027 2028
Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
R$ 3.591,71
TOTAL R$ 3.591,71
2-) DECLARAÇÃO
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de janeiro de 2026.
Eber Rogerio Assis
Prefeito Municipal
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