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PROJETO DE LEI N.º 09/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 5.º DO ARTIGO 34
DA LEI N.º 982/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 5.º do artigo 34 da Lei n.º
982/2020, nos seguintes termos:
“§ 5º. As horas extraordinárias realizadas até o limite de
30 (trinta) horas serão pagas em pecúnia, devendo ser compensadas durante a jornada
semanal de trabalho as horas extraordinárias que excederem esse limite.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de janeiro de 2026.
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
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