materia nº 10/2026

 PROJETO DE LEI Nº 10/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
 
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO 
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do 
Plenário, o seguinte Projeto de Lei, 
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso 
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
1.189.436,14 (um milhão cento e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta 
e seis reais e quatorze centavos) para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
Suplementação ( + ) 1.189.436,14
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
361 20.606.0012.2029.0000 APOIO AOS AGRICULTORES 387.536,14
PATRULHA AGRICOLA F.R.: 005 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
359 18.541.0013.2031.0000 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 605.900,00
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE F.R.: 002 00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
02 08 01 ESPORTE
360 27.812.0008.2018.0000 APOIO AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS 196.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS F.R.: 005 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL - Convênios/entidades/fundos
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
disposto pelos artigos 1º, será utilizado recursos provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c 
parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 
1.189.436,14 (um milhão cento e oitenta e nove mil quatrocentos e trinta 
e seis reais e quatorze centavos).
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a 
este projeto nas peças de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 
2026, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de janeiro de 2026. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00) 
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO: 
DESPESA Valores E X E R C Í C I O 
 Mensais 2026 2027 2028 
Eq. E Material 
Permanente R$ 605.900,00
Eq. E Material 
Permanente R$ 196.000,00
Eq. E Material 
Permanente R$ 387.536,14
TOTAL R$ 1.189.436,14
2-) DECLARAÇÃO 
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão, 
no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do 
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se 
pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 19 de janeiro de 2026. 
Eber Rogerio Assis 
PREFEITO MUNICIPAL