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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 04/2026
de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal estudos para pagamento retroativo de vantagens
dos servidores públicos municipais conforme autorizado pela Lei Complementar Federal
nº 226/2026.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor
competente da Prefeitura que realize estudos e adotem as providências para levantar quais
servidores municipais têm direito ao pagamento retroativo de vantagens por tempo de
serviço, como quinquênio (promoção horizontal), sexta-parte e outros benefícios
equivalentes, verificar a situação financeira do Município e o impacto desses pagamentos,
avaliar a elaboração de projeto de lei municipal autorizando os pagamentos.
JUSTIFICATIVA
Recentemente foi publicada a Lei Complementar Federal nº
226/2026, que passou a permitir que os municípios, mediante lei própria, autorizem o
pagamento retroativo de vantagens funcionais que ficaram suspensas durante o período
da pandemia, entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
De forma simples, a nova lei permite que o período entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 volte a ser contado para fins de benefícios como
quinquênios, sexta-parte, corrigindo uma situação que havia sido congelada durante
aquele período.
Importante destacar que os pagamentos retroativos não
acontecem automaticamente, pois dependem de regulamentação pelo próprio Município,
sempre respeitando a disponibilidade orçamentária e os limites da responsabilidade fiscal.
Nesse sentido, caso necessário, o Município poderá adotar forma de pagamento
parcelada, garantindo o equilíbrio das contas públicas sem prejudicar os direitos dos
servidores.
Diante disso, esta indicação busca valorizar o funcionalismo
público reconhecendo o trabalho prestado durante o período da pandemia.
Certo da atenção que Vossa Excelência certamente dispensará
com a relevante Indicação, desde já deixamos o nosso agradecimento.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026.
GERÔNIMO RODRIGUES
Vereador - PL
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