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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 02/2026
de autoria do Vereador Daniel Ferratto
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicita informações sobre a vigência do Plano Municipal de Educação, providências
para sua continuidade e encaminhamento dos índices educacionais do Município.
Requeiro à Mesa, e consultado o Plenário, na forma regimental, na
forma regimental e com fundamento no artigo 15, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de
Fernão, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as
seguintes informações:
Considerando que o Plano Municipal de Educação foi instituído pela
Lei Municipal nº 793/2015, com vigência decenal, e posteriormente prorrogado até 31 de
dezembro de 2025 por meio da Lei Municipal nº 1.141/2025, informar quais providências estão
sendo adotadas para regularização da situação.
Informar o prazo estimado para envio do respectivo projeto de lei
prorrogando a vigência do atual Plano Municipal de Educação ou Projeto de lei instituindo novo
Plano Municipal de Educação.
Encaminhar os índices e indicadores oficiais da educação do Município,
relativos aos últimos anos
A disponibilização dos índices e indicadores oficiais permitirá análise
técnica da situação educacional municipal e contribuirá para o aprimoramento do planejamento e
das ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino.
Fernão/SP, 12 de fevereiro de 2026.
Daniel Ferratto
Vereador
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