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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 03/2026
de autoria do Vereador Daniel Ferratto
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que informe sobre a possibilidade de celebrar
convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, mediante envio de
Projeto de Lei a esta Casa, para concessão de gratificação a título de pró-labore aos Policiais
Militares que atuarem no Município.
Considerando que a presente matéria tem por objetivo principal
valorizar o trabalho dos policiais militares que atuam na segurança pública local, profissionais
indispensáveis para a manutenção da ordem, proteção da população e promoção do bem-estar
coletivo;
Considerando que os Municípios da região vêm adotando medidas
semelhantes, visando maior valorização e incentivo aos profissionais da segurança pública,
possibilitando o reforço do policiamento comunitário e preventivo
Considerando que no Município vizinho, Galia/SP, foi enviado para
aprovação na câmara dos vereadores um projeto de lei no qual concede um “Pró-labore” de 20
UFESPs valor equivale a R$ 768,40 a esses profissionais da segurança.
Requeiro à Mesa, e consultado o Plenário, na forma regimental e com
fundamento no artigo 15, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Fernão, que seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações:
1 - Existe algum estudo no âmbito do Poder Executivo visando à criação de gratificação a título
de pró-labore aos Policiais Militares que atuarem no Município?
2 - Em caso positivo, informar se há previsão para encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa.
A instituição de gratificação vinculada ao efetivo exercício das
atividades de fiscalização e policiamento, sem caráter de incorporação salarial, representa
instrumento já utilizado em outros Municípios para ampliar a presença policial, refletindo
diretamente na segurança da população.
Diante do interesse público envolvido, justifica-se o presente
requerimento.
Fernão/SP, 12 de fevereiro de 2026.
Daniel Ferratto
Vereador
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