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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 04/2026
de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitando ao Senhor Prefeito informações e providências administrativas acerca da
aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, referente ao restabelecimento da
contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais.
Considerando que a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de
janeiro de 2026, entrou em vigor, promovendo alterações na Lei Complementar nº 173/2020 e
restabelecendo a possibilidade de contagem do tempo de serviço anteriormente suspenso durante
o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;
Considerando que a referida legislação possui reflexos diretos na vida
funcional dos servidores públicos, podendo influenciar direitos relacionados a vantagens por
tempo de serviço, licenças e demais mecanismos previstos na legislação municipal;
Considerando a necessidade de prestar esclarecimentos aos servidores
públicos municipais e garantir segurança jurídica quanto à implementação da legislação federal;
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental que seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe:
1. Se o Poder Executivo Municipal irá proceder à aplicação da Lei Complementar Federal nº
226/2026 no âmbito do Município.
2. Se haverá atualização dos assentamentos funcionais dos servidores públicos quanto ao período
compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021.
3. Existe previsão para início do pagamento de eventuais valores decorrentes da aplicação da Lei
Complementar nº 226/2026? Em caso positivo, informar prazo estimado.
O presente requerimento tem por finalidade obter informações oficiais
do Poder Executivo acerca das providências administrativas relacionadas à aplicação da Lei
Complementar Federal nº 226/2026, especialmente quanto ao reconhecimento do tempo de
serviço e eventual previsão de pagamento aos servidores públicos.
Diante do interesse público envolvido, justifica-se o presente
requerimento.
Fernão/SP, 12 de fevereiro de 2026.
GERÔNIMO RODRIGUES
Vereador - PL
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