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PROJETO DE LEI Nº 011/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Oferece à Câmara Municipal de Fernão, para aprovação do
Plenário, o seguinte Projeto de Lei,
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso
II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
33.741,07 (trinta e três mil setecentos e quarenta e um reais e sete
centavos) para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 33.741,07
02 04 04 CULTURA
362 13.392.0018.2050.0000 CULTURA 33.741,07
CULTURA F.R.: 005 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 103 LEI ALDIR BLANC
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial
disposto pelos artigos 1º, será utilizado recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o, c.c
parágrafo 3o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$
33.741,07 (trinta e três mil setecentos e quarenta e um reais e sete
centavos).
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA
2026, atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de fevereiro de 2026.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2026 2027 2028
Outros Serviços de
Terceiros PJ R$ 33.741,07
TOTAL R$ 33.741,07
2-) DECLARAÇÃO
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de Fernão,
no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende
fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira
para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 27 de fevereiro de 2026.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
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