materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 08/2026
de autoria do Vereador Delei
Assunto: Solicitação ao Poder Executivo Municipal para encaminhamento de Projeto de 
Lei alterando a legislação municipal do vale-alimentação.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.152, de 18 de setembro 
de 2025, alterou dispositivos da Lei Municipal nº 700, de 21 de novembro de 2013, que 
instituiu o vale-alimentação aos servidores públicos municipais, prevendo hipóteses em 
que não haverá perda ou desconto do vale-alimentação quando o servidor estiver em 
licença para tratamento de saúde decorrente de determinadas enfermidades, desde que 
comprovadas por documentação médica especializada;
Considerando que entre as enfermidades atualmente previstas constam 
doenças infectocontagiosas como dengue, tuberculose ativa, hanseníase e síndrome da 
imunodeficiência adquirida (AIDS);
Considerando que a COVID-19 também se trata de doença 
infectocontagiosa amplamente reconhecida pelas autoridades sanitárias, podendo ocasionar 
afastamento temporário dos servidores públicos;
Considerando que, em diversas situações, servidores públicos 
necessitam acompanhar pais ou mães idosos em consultas médicas, exames ou procedimentos de 
saúde, em razão da idade avançada e da necessidade de apoio e assistência;
Considerando que também é comum a necessidade de 
acompanhamento de filhos menores em consultas médicas, exames ou tratamentos de saúde, 
situação que exige a presença de responsável legal;
Considerando a importância de promover tratamento isonômico aos 
servidores públicos municipais e garantir maior segurança jurídica na aplicação da legislação;
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de 
encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 700/2013 e suas 
posteriores alterações, com o objetivo de:
I – incluir expressamente a COVID-19 e outras doenças 
infectocontagiosas entre as hipóteses que não ensejam perda ou desconto do vale-alimentação aos 
servidores públicos municipais;
II – incluir como hipótese de não aplicação de desconto no vale￾alimentação a ausência do servidor público para acompanhamento de pai ou mãe idoso em 
consultas médicas, exames ou procedimentos de saúde, desde que devidamente comprovado;
III – incluir como hipótese de não aplicação de desconto no vale￾alimentação a ausência do servidor público para acompanhamento de filho menor em consultas 
médicas, exames ou tratamentos de saúde, mediante apresentação de documento ou declaração 
médica.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
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O presente requerimento tem por finalidade contribuir para o 
aperfeiçoamento da legislação municipal, garantindo tratamento isonômico e segurança jurídica 
aos servidores públicos municipais.
Diante do interesse público envolvido, justifica-se o presente 
requerimento.
Fernão/SP, 12 de março de 2026.
DELEI
Vereador - REPUBLICA