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Fernão, aos 16 de março de 2026.
OFÍCIO/FERNÃO/GP N.º 138/2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Fernão/SP
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei n.º
12/2026, de 16 de março de 2026, que tem por ementa “ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI 739, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DA LEI Nº 855, DE 09 DE JANEIRO
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta justifica-se pela necessidade de
especialização administrativa nos setores de Cultura e Turismo. Neste sentido, a criação
da Diretoria de Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo permitirá uma gestão
focada no fomento de parcerias estratégicas na área.
Ressalte-se que a estrutura da Secretaria Municipal de Educação é
vasta, e a segregação das competências em uma diretoria específica garante maior
eficiência na execução das políticas públicas de lazer e cultura, com vistas também ao
desenvolvimento econômico, sem prejuízo às atividades pedagógicas, mas
proporcionando economia aos cofres públicos.
Do mesmo modo, a transferência das atribuições no tocante ao
Turismo, da Secretaria Municipal de Esportes para a Secretaria Municipal de Educação,
se justifica porquanto o turismo e a cultura compartilham o mesmo objeto de
exploração. Além disso, a unificação favorece a criação de projetos que integrem
cultura e turismo, aumentando as chances de captação de recursos.
Assim, acreditamos que esta Excelsa Casa de Leis dará a atenção
necessária, votando-o favoravelmente.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, aproveito a
oportunidade para renovar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
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