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Fernão, aos 16 de março de 2026.
OFÍCIO/FERNÃO/GP N.º 133/2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
A Sua Excelência, o Senhor
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Fernão/SP
Senhor Presidente,
Com meus cumprimentos, encaminho o Projeto de Lei n.º
13/2026, de 16 de março de 2026, que tem por ementa “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DO CRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a “porta
de entrada” dos cidadãos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Atualmente,
a complexidade das demandas socioassistenciais em nosso Município exige uma
estrutura de comando profissional e dedicada, motivando a presente propositura.
Assim, a existência de um Coordenador do CRAS tem como
objetivo garantir que haja um responsável direto pelo planejamento e pela supervisão
das atividades lá realizadas, assegurando a qualidade do atendimento à população
vulnerável.
Além disso, o Coordenador será o elo entre o CRAS e as demais
políticas públicas (Saúde, Educação e Conselho Tutelar), papel que exige poder de
decisão e articulação institucional, características intrínsecas aos cargos de provimento
em comissão voltados à coordenação.
Ressalte-se que a presente proposta está acompanhada do devido
impacto orçamentário-financeiro.
Assim, acreditamos que esta Excelsa Casa de Leis dará a atenção
necessária ao presente projeto, votando-o favoravelmente.
Contando com a compreensão de Vossa Excelência, aproveito a
oportunidade para renovar protestos de consideração e apreço.
Respeitosamente,
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
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