materia nº 21/2026

Fernão, aos 30 de março de 2026. 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 152/2026. 
Assunto: Responde ao Requerimento nº. 08/2026 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO. 
Presidente da Câmara Municipal. 
Fernão – SP. 
Senhor Presidente, 
No tocante ao Requerimento nº 08/2026, de 
propositura do Vereador Vanderlei Cardoso, por meio do qual solicita estudos a 
possibilidade de encaminhar Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 700/2013 e 
suas posteriores alterações (em especial a Lei nº 1152 de 18 de setembro de 2025), 
informo que, no presente momento, estamos monitorando os efeitos da última Lei 
1152/2026 para que possamos realizar estudos de alterações. 
Ressalte-se que é notória a redução do número de 
ausências por atestado médico após a vigência da Lei. Conforme reuniões para 
discussão do Projeto à época com os nobres Vereadores, temos que houve redução 
significativa, tendo em contrapartida um melhor atendimento à população e maior 
rendimento dos processos internos. 
Destaca-se, entretanto, que a revisão para um melhor 
aperfeiçoamento da Lei, promover tratamento isonômico aos servidores e garantir 
maior segurança jurídica é ponto essencial e com isso, estaremos realizando estudos 
para promover possíveis adequações. 
Com isso, estaremos realizando levantamentos das 
ausências após a última alteração, bem como se a sugestão apontada em 
requerimento possui relevante ponto de atenção, considerando a viabilidade para 
possível Projeto de Lei. 
Aproveito a oportunidade para apresentar protestos 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Respeitosamente, 
EBER ROGERIO ASSIS 
 Prefeito Municipal