PROJETO DE LEI Nº 14/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REFERÊNCIA SALARIAL DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, conforme abaixo:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS 01 09– ADM
Art. 2º O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no Anexo I, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da
Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de março de 2026.
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 14/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
PLANILHA DE CALCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. – ALTERAÇÃO DE REFERENCIA SALARIAL:
Cargos Quant.
Alteração da
Referencia
Alteração da
Referencia
Total
Alteração de Referencia Salarial 1 702,00 702,00
TOTAL DE ACRÉSCIMOS 702,00
2.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
2.1. - Sem compensação
Salário Individual Salário Total
sem compensação - - -
TOTAL DAS COMPENSAÇÕES 0,00
IMPACTO COMPENSADO 702,00
3.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2026 2027 2028
3.3.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas 702,00 6.318,00 8.424,00 8.424,00
13 % Salário (8,33 %) 58,48 526,29 701,72 701,72
Abono de Férias (2,78 %) 19,51 175,64 234,19 234,19
3.3.90.13 – Obrigações Patronais
Previdência 16,50%
128,70 1.158,29 1.544,38 1.544,38
TOTAL 908,69 8.178,22 10.904,29 10.904,29
A partir de Abril de 2026.
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1. - GASTOS COM PESSOAL - 3º QUADR. 2025
Base – 3º Quadrimestre 2025
Índice
%
RCL - Rec. Corrente Líquida 26.541.179,75
Despesa com Pessoal 11.299.766,58 42,57%
4.2- Inclusão do impacto - Projeto de Lei
Base – 3º Quadrimestre de 2025
Índice
%
RCL - Rec. Corrente Líquida 26.541.179,75
Exercício 2026
Gastos com Pessoal e Encargos 11.299.766,58 42,57%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES 99.007,16 0,38%
( + ) IMPACTO 8.178,22 0,03%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 11.406.951,96 42,98%
Exercício 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 11.299.766,58 42,57%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES 132.009,58 0,50%
( + ) IMPACTO 10.904,29 0,04%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 11.442.680,45 43,11%
Exercício 2028
Gastos com Pessoal e Encargos 11.299.766,58 42,57%
( + ) IMPACTO DE CALCULOS ANTERIORES 132.009,58 0,50%
( + ) IMPACTO 10.904,29 0,04%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 11.442.680,45 43,11%
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de março de 2026.
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 14/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
ANEXO II
QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS ATUALIZADO
DENOMINAÇÃO QTDE DE
VAGAS
GRUPO/
GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 13 03-ADM 40 Horas
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 01 Lei Complementar
33/2022 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS 05 Lei Complementar
33/2022 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 05-ADM 40 Horas
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 01 08-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 11-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTIFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ADVOGADO 01 11-ADM 20 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 03 09-ADM 30 Horas
AUXILIAR DE FARMÁCIA 01 02-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 02 11-ADM 40 Horas
CONTROLADOR INTERNO 01 06-ADM 20 Horas
COZINHEIRO 07 01-ADM 40 Horas
CUIDADOR ESCOLAR 07 02-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 10-ADM 20 Horas
EDUCADOR SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
ENCARREGADO DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS 01 09-ADM 40 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO CIVIL 01 10-ADM 30 Horas
FARMACEUTICO 03 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 05-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 09-ADM 30 Horas
FONOAUDIÓLOGO 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 22 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
MONITOR ESCOLAR 03 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 02 06-ADM 20 Horas
NUTRICIONISTA 01 08-ADM 30 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 03 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 05-ADM 40 Horas
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 05 04-ADM 40 Horas
TERAPEUTA OCUPACIONAL 02 09-ADM 30 Horas
TESOUREIRO 01 08-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de março de 2026.
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 14/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DECLARAÇÃO
EBER ROGÉRIO ASSIS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova
despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 17 de março de 2026.
EBER ROGÉRIO ASSIS
Prefeito Municipal