materia nº 23/2026

Fernão, 31 de março de 2026. 
Oficio nº. 155/2026. 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar 
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 015/2026, que 
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao 
Orçamento de 2026 e da outras providências”. 
A aprovação do presente projeto suplementará/criará fichas de 
despesa desta Prefeitura com as seguintes finalidades: 
- Ficha 363 – Criada para obras da construção da garagem da Unidade de Saúde, 
com recursos do Estado; 
- Ficha 365 – Criada para aquisição de material de consumo para o Centro de 
Convivência do Idoso, com recursos do Estado; 
- Ficha 366 – Criada para pagamento de serviços pessoa jurídica no Cras, com 
recursos do Estado; 
- Ficha 367 – Criada para pagamento de serviços pessoa jurídica no Centro de 
Convivência do Idoso, com recursos do Estado; 
- Ficha 364 – criada para devolução de saldo de Convênio já executado; 
- Ficha 233 – Usada para pagamento de material de consumo no Cras, com 
recursos do Estado; 
No mais, é sabido que a abertura de créditos adicionais 
suplementares são medidas indispensáveis no âmbito da administração pública, 
podendo dizer que sem a medida gestores públicos ficam impossibilitados de 
implementarem os investimentos que se fazem necessários, e assim resolverem 
questões pendentes e muitas vezes inadiáveis. 
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e 
apreço. 
Respeitosamente, 
Eber Rogério Assis 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor, 
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO 
Presidente da Câmara Municipal. 
Fernão-SP.