texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 09/2026
de autoria do Vereador Alemão
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal visando subsidiar a elaboração de Emenda
Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027 para modernização da iluminação da Praça Central
do Município.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com Secretaria
Municipal de Obras, preste informações acerca da possibilidade de elaboração de projeto
destinado à modernização da iluminação pública em LED da Praça Central, localizada na
esquina da Rua Antônio Agostinho Simões com a Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, neste
Município.
Considerando a necessidade de observância das diretrizes do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo quanto às emendas parlamentares impositivas, especialmente
no que se refere à análise prévia de viabilidade técnica, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA,
bem como adequação às políticas públicas e metas governamentais.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se há projeto técnico visando à modernização da iluminação da praça central;
b) Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias do projeto, planilha orçamentária detalhada
e cronograma físico-financeiro de execução;
c) Em caso negativo, que seja informada a viabilidade técnica para implantação de iluminação
em LED na praça e iluminação cênica arquitetural na capela;
d) A estimativa atualizada de custos para implantação da iluminação, contemplando postes,
luminárias, rede elétrica e mão de obra;
e) Se a ação é compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente e se há previsão ou possibilidade
de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
f) A existência de eventuais impedimentos técnicos para a execução da ação.
JUSTIFICATIVA
As informações requeridas são indispensáveis para a adequada
elaboração de Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027, assegurando o
atendimento aos princípios do planejamento, da viabilidade técnica e da compatibilidade
orçamentária, conforme legislação vigente.
Fernão/SP, 02 de abril de 2026.
ALEMÃO
Vereador - PSD
open original →