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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 10/2026
de autoria do Vereador Patota
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal para subsidiar a elaboração de
Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027 para implantação de cobertura na
entrada do Centro de Convivência do Idoso (CCI).
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, para que, juntamente
com Secretaria Municipal de Obras, informe acerca da possibilidade de elaboração de projeto
visando à implantação de cobertura na área frontal de acesso ao Centro de Convivência do
Idoso (CCI), no Município de Fernão.
Considerando a necessidade de observância das diretrizes do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto às emendas parlamentares impositivas,
especialmente no que se refere à análise prévia de viabilidade técnica, compatibilidade com
o PPA, LDO e LOA, bem como adequação às políticas públicas e metas governamentais.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se existe projeto técnico para implantação da cobertura no acesso ao CCI;
b) Em caso positivo, encaminhar cópia do projeto, planilha detalhada de custos e cronograma
físico-financeiro;
c) Em caso negativo, apresentar análise de viabilidade técnica e operacional da implantação
da melhoria;
d) Estimativa atualizada de custos para execução da obra (estrutura, cobertura, materiais, mão
de obra e demais insumos);
e) Se a ação é compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente e se há previsão ou
possibilidade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
f) Indicação do programa, ação governamental e unidade orçamentária aos quais a despesa
poderá ser vinculada;
g) Eventuais impedimentos técnicos, orçamentários ou legais para execução da referida ação,
com a devida justificativa;
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de garantir que a
futura emenda parlamentar impositiva observe os requisitos de planejamento, transparência,
viabilidade técnica e compatibilidade orçamentária exigidos pelos órgãos de controle.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Modelo sugerido de cobertura
As informações solicitadas são essenciais para adequada instrução
da proposta legislativa e para garantir a efetiva execução da política pública pretendida.
Fernão/SP, 02 de abril de 2026.
PATOTA
Vereador - PSD
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