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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 11/2026
de autoria do Vereador Delei
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal visando subsidiar a elaboração de
Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027 para aquisição de aparelho de
ultrassom para a rede municipal de saúde.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal bem como, juntamente com
Secretaria Municipal de Saúde, que preste informações acerca da possibilidade de elaboração
de projeto destinado à aquisição de aparelho de ultrassom para a unidade de saúde do
Município de Fernão.
Considerando a necessidade de observância das diretrizes do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto às emendas parlamentares impositivas,
especialmente no que se refere à análise prévia de viabilidade técnica, compatibilidade com
o PPA, LDO e LOA, bem como adequação às políticas públicas e metas governamentais.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se há projeto técnico visando à aquisição de aparelho de ultrassom para a rede municipal
de saúde;
b) Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias do projeto, especificações técnicas do
equipamento, planilha orçamentária detalhada e cronograma de implantação;
c) Em caso negativo, que seja informada a viabilidade técnica para aquisição e instalação do
equipamento na unidade de saúde;
d) A estimativa atualizada de custos para aquisição do aparelho, incluindo instalação,
treinamento de profissionais e manutenção;
e) Se a ação é compatível com o Plano Plurianual (PPA) vigente e se há previsão ou
possibilidade de inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
f) A existência de eventuais impedimentos técnicos para a execução da ação.
JUSTIFICATIVA
A proposta encontra respaldo no Plano de Governo apresentado à
população, o qual prevê expressamente a implantação de aparelho de ultrassom na
unidade de saúde municipal, como medida para facilitar o acesso da população aos exames
e melhorar a qualidade dos atendimentos prestados.
Nesse contexto, a iniciativa ora sugerida mostra-se plenamente
alinhada às diretrizes da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento da rede
municipal de saúde, a ampliação do acesso aos serviços de diagnóstico e a promoção de um
atendimento mais eficiente, humanizado e resolutivo à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Por fim, as informações requeridas são indispensáveis para a
adequada elaboração de Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027, assegurando
o atendimento aos princípios do planejamento, da viabilidade técnica e da compatibilidade
orçamentária, conforme legislação vigente.
Fernão/SP, 02 de abril de 2026.
DELEI
Vereador - REPUBLICA
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