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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 12/2026
de autoria da Vereadora Karina Tanganelli
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal
de Saúde, visando subsidiar a elaboração de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento
de 2027, destinadas à área da saúde.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como, juntamente com
Secretaria Municipal de Saúde, para que prestem informações acerca das principais demandas,
necessidades da rede municipal de saúde, com vistas à destinação de recursos provenientes de
Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento de 2027.
Considerando que há previsão de disponibilização de mais de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) em emendas impositivas de execução obrigatória, com
destinação específica para a área da saúde, faz-se necessária a identificação prévia de ações
prioritárias.
Considerando a necessidade de observância das diretrizes do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo quanto às emendas parlamentares impositivas, especialmente
no que se refere à análise prévia de viabilidade técnica, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA,
bem como adequação às políticas públicas e metas governamentais.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Quais são as principais demandas atuais da rede municipal de saúde, indicando prioridades
para INVESTIMENTO (veículos, equipamentos especificar, ampliação do prédio da Unidade
entre outros investimentos);
b) Se há projetos já elaborados ou em fase de elaboração aptos a receber recursos, encaminhando,
se possível, documentação técnica, orçamentária e cronograma de execução;
d) A estimativa de custos individualizada das demandas apontadas, possibilitando a adequada
alocação dos recursos disponíveis;
e) Se as ações indicadas estão em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e demais instrumentos de planejamento;
f) A existência de eventuais impedimentos técnicos, administrativos ou legais para execução das
ações sugeridas;
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por objetivo subsidiar tecnicamente a
destinação de recursos oriundos de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento de 2027,
assegurando sua aplicação eficiente, transparente e alinhada às reais necessidades da população.
Fernão/SP, 02 de abril de 2026.
KARINA TANGANELLI
Vereadora - PODE
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