CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 13/2026
de autoria do Vereador Alemão
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal visando subsidiar a elaboração de Emenda
Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027 para manutenção e modernização da quadra
coberta localizada na Rua Salvador Dias de Almeida.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal bem como, juntamente com Secretaria
Municipal de Obras, para que preste informações acerca da possibilidade de elaboração de projeto
destinado à manutenção, adequação e modernização da quadra coberta, com a realização de
pintura da estrutura metálica, fechamento lateral, implantação de iluminação interna em LED,
instalação de equipamentos esportivos e execução de melhorias no entorno.
Considerando a necessidade de observância das diretrizes do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto às emendas parlamentares impositivas,
especialmente no que se refere à análise prévia de viabilidade técnica, compatibilidade com
o PPA, LDO e LOA, bem como adequação às políticas públicas e metas governamentais.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se há projeto técnico elaborado ou estudo preliminar visando à manutenção e modernização da
quadra coberta;
b) Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias do projeto, planilha orçamentária detalhada
e cronograma físico-financeiro de execução;
c) Em caso negativo, que seja informada a viabilidade técnica para execução das melhorias;
f) A estimativa atualizada de custos para execução das melhorias, discriminando materiais,
equipamentos e mão de obra;
h) Se a ação encontra-se prevista no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) ou em programas/projetos em andamento, com a devida classificação orçamentária;
i) A existência de eventuais impedimentos técnicos, administrativos ou legais para a execução da
ação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
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Modelo sugerido:
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de melhoria das
condições estruturais e de acessibilidade da quadra coberta, bem como pela modernização da
iluminação, instalação de equipamentos esportivos adequados, execução de fechamento lateral e
realização de manutenção da estrutura metálica.
Destaca-se, ainda, que a presente proposta encontra respaldo no plano
de governo municipal, o qual prevê a conservação dos espaços públicos e a promoção de
ambientes que favoreçam a prática de atividades físicas, esporte e lazer, incluindo melhorias
em quadras, calçadas, praças e demais equipamentos urbanos.
Ressalta-se, por fim, que as informações requeridas são indispensáveis
para a adequada elaboração de Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027,
assegurando o atendimento aos princípios do planejamento, da viabilidade técnica e da
compatibilidade orçamentária, conforme legislação vigente.
Fernão/SP, 02 de abril de 2026.
ALEMÃO
Vereador - PSD