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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 14/2026
de autoria do Vereador Daniel Ferratto
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal visando subsidiar a elaboração de Emenda
Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027 para construção de espaço destinado ao
atendimento veterinário de pequenos animais no Município.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste informações acerca da
possibilidade de elaboração de projeto destinado à construção de espaço adequado para a
realização de atendimento veterinário de pequenos animais.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se há projeto técnico elaborado ou estudo preliminar visando à implantação de espaço
destinado ao atendimento veterinário de pequenos animais;
b) Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias do projeto, planta baixa, memorial
descritivo, planilha orçamentária detalhada e cronograma físico-financeiro de execução;
c) Em caso negativo, que seja informada a viabilidade técnica para implantação do referido
espaço, contemplando estrutura mínima necessária para atendimentos clínicos veterinários;
d) Qual o local mais adequado para instalação do espaço, considerando acessibilidade, demanda
populacional e infraestrutura disponível;
e) A estimativa atualizada de custos para construção, aquisição de equipamentos e manutenção
do serviço;
g) Se a ação encontra-se prevista no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) ou em programas/projetos em andamento, com a devida classificação orçamentária;
h) A existência de eventuais impedimentos técnicos, administrativos ou legais para a execução da
ação.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa encontra respaldo nas diretrizes do plano de governo
municipal, que prevê a realização de ações voltadas para o bem-estar animal
Ressalta-se, por fim, que as informações requeridas são indispensáveis
para a adequada elaboração de Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027,
assegurando o atendimento aos princípios do planejamento, da viabilidade técnica e da
compatibilidade orçamentária, conforme legislação vigente.
Fernão/SP, 02 de abril de 2026.
DANIEL FERRATTO
Vereador - PP
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