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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 17/2026
de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues
Assunto: Solicita ao Executivo Municipal a realização de levantamento técnico e estudo
detalhado visando identificar possíveis defasagens salariais de servidores públicos
municipais.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos
do artigo 217 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que determine ao setor
competente a realização de levantamento técnico e estudo detalhado visando identificar
possíveis defasagens salariais existentes no quadro de servidores públicos municipais,
levando em consideração as atribuições efetivamente exercidas, a complexidade das
funções.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo assegurar maior justiça e
valorização aos servidores públicos municipais, considerando que, em muitos casos, há
divergência entre as funções desempenhadas e a remuneração recebida.
A adequada revisão salarial, baseada em critérios técnicos e
legais, contribui para a motivação dos servidores, melhoria da qualidade dos serviços
prestados à população e fortalecimento da administração pública.
Ressalta-se, ainda, que a proposta encontra respaldo no plano de
governo municipal, que prevê a reestruturação de cargos e salários dos servidores,
demonstrando o compromisso com a valorização do funcionalismo público.
Diante do exposto, solicita-se a adoção das providências
necessárias.
Sala das Sessões, 02 de abril de 2026.
GERÔNIMO RODRIGUES
Vereador - PL
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