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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 17/2026
de autoria conjunta dos Vereadores
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal detalhadas acerca do Projeto de Lei nº
14/2026, que dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de Encarregado de Licitações
e Contratos.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeremos à Mesa, nos termos do art. 15, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Fernão, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, informações e
documentos relativos ao Projeto de Lei nº 14/2026, que trata da alteração da referência salarial
do cargo de provimento efetivo de Encarregado de Licitações e Contratos, esclarecendo
especialmente os seguintes pontos:
1 - Informar objetivamente quais atribuições foram ampliadas,
modificadas ou acrescidas desde a criação do cargo, justificando a necessidade de elevação
salarial.
Considerando que a Lei Federal nº 14.133/2021 já se encontrava
vigente quando da criação do cargo pela Lei Municipal nº 1.072/2023, informar por qual motivo
as exigências legais então existentes não foram consideradas na fixação remuneratória original.
2 - Informar se houve aumento do volume de procedimentos licitatórios,
contratos administrativos desde 2023.
3 - Informar se a Prefeitura realizou levantamento remuneratório do
cargo ou funções equivalentes em municípios da região, encaminhando eventual comparativo
elaborado.
4 - Informar por qual motivo o reenquadramento proposto contempla
exclusivamente este cargo, esclarecendo se existe planejamento para revisão geral do quadro de
pessoal ou implantação de plano de cargos e salários.
5 - Informar se houve análise de medidas compensatórias, tendo em
vista constar no projeto a inexistência de compensação.
Fernão/SP, 17 de abril de 2026.
DANIEL FERRATTO
Vereador - PP
DELEI
Vereador - REPUBLICA
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