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Fernão, aos 16 de abril de 2026.
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 184/2026.
Assunto: solicita urgência na tramitação de Projetos de Lei.
Senhor Presidente,
Considerando a urgência que envolve os Projetos de
Lei de nº. 12/2026 (que dispõe da criação da Diretoria de Cultura,
Desenvolvimento Econômico e Turismo) e 13/2026 (que dispõe da criação de
Coordenador do Cras), ambos de 16 de março de 2026, solicitamos de V.
Exª, nos termos do art. 323 da Lei Orgânica do Município, que os mesmos
sejam tramitados em regime de urgência.
Destaco que, conforme já informado nos ofícios de
nº. 133/2026 e nº. 138/2026, os quais expressam a justificativa da extrema
importância para gestão pública dos referidos projetos, solicitamos especial
atenção dos Nobres Vereadores para aprovação dos Projetos de Lei ora
apresentado.
Sendo o que havia para o momento, reiteramos
nossos votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Eber Rogério Assis
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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