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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 18/2026
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca das providências adotadas em
relação aos apontamentos do Tribunal de Contas referentes à segurança no espaço escolar,
constantes das Contas do Município.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeremos à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste informações
acerca das providências adotadas pelo Executivo Municipal quanto aos apontamentos
relacionados à segurança no espaço escolar, constantes do relatório de fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas da Prefeitura Municipal de Fernão
– Exercício de 2023, encontram-se atualmente em fase de julgamento pelo Poder Legislativo
Municipal.
a) Se foram instaladas câmeras de segurança na unidade escolar
fiscalizada;
b) Se houve contratação de vigilância particular; em caso negativo,
informar os motivos da não contratação, se existe estudo técnico em andamento, bem como
a previsão para adoção da medida;
c) Se foi implantado botão de pânico ou equipamento equivalente
nas unidades escolares da rede municipal;
d) Se permanecem pendências relacionadas à segurança nas escolas
municipais e quais providências estão previstas para regularização.
JUSTIFICATIVA
Conforme relatório de fiscalização do Tribunal de Contas,
constatou-se que, em relação à segurança no espaço escolar, a unidade não possuía
câmeras de segurança, vigilância particular, ronda escolar ou botão de pânico.
Diante disso, torna-se necessária a atualização das informações e a
verificação das medidas efetivamente implementadas, visando resguardar a segurança da
comunidade escolar e acompanhar o cumprimento das providências anunciadas pela
Administração.
Fernão/SP, 20 de abril de 2026.
DANIEL FERRATTO
Presidente
NADO
Relator
PATOTA
Membro
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