materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO Nº 19/2026
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da necessidade atual de salas de 
aula adaptadas para atendimento de alunos com deficiência ou necessidades específicas na rede 
municipal de ensino.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Conforme relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, foi apontado que a escola não dispunha de instalações adaptadas nas salas de aula
de atendimento aos alunos com deficiência ou necessidades específicas. 
Requeremos à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste informações acerca da 
necessidade atual de salas de aula adaptadas para assegurar acessibilidade.
a) Se existem salas de aula atualmente adaptadas na rede municipal;
b) Se houve aquisição de mobiliários adaptados, conforme informado 
em manifestação apresentada ao Tribunal de Contas;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre da função fiscalizatória desta 
Comissão, especialmente no acompanhamento dos apontamentos constantes das Contas do 
Município – Exercício de 2023.
Considerando que, em manifestação posterior apresentada nos autos, o 
Município informou que, naquele momento, não havia crianças que necessitassem de instalações 
diferenciadas, acrescentando que seriam adquiridos mobiliários adequados para eventual 
demanda futura.
Diante do decurso do tempo e da possibilidade de alteração da realidade 
educacional do Município, torna-se necessária a atualização das informações, a fim de verificar a 
demanda atualmente existente, bem como as medidas efetivamente adotadas pela Administração 
Municipal.
Fernão/SP, 20 de abril de 2026.
DANIEL FERRATTO
Presidente
NADO
Relator
PATOTA
Membro