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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 20/2026
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento das
providências referentes à Fiscalização Ordenada realizada pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo no Centro Educacional Um Novo Amanhã.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
realizou Fiscalização Ordenada no Centro Educacional Um Novo Amanhã, durante o
exercício de 2023, apontando diversas inconformidades, conforme relatório inserido no
exame das Contas da Prefeitura Municipal de Fernão – Exercício de 2023, atualmente em
fase de julgamento por esta Câmara Municipal;
Requeremos à Mesa, na forma regimental, ouvido o Colendo
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de
Leis as seguintes informações:
a) Quais providências foram adotadas para atendimento integral das
exigências constantes do Relatório de Vistoria de Projeto Técnico Simplificado – PTS?
b) Foi realizada nova vistoria pelo Corpo de Bombeiros após a
execução das adequações? Em caso positivo, encaminhar cópia do resultado.
c) A unidade escolar possui atualmente Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros vigente? Em caso positivo, encaminhar cópia.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre da função fiscalizatória desta
Comissão, especialmente no acompanhamento dos apontamentos constantes das Contas do
Município – Exercício de 2023.
Diante do decurso do tempo e da possibilidade de alteração da
realidade educacional do Município, torna-se necessária a atualização das informações, a fim
de verificar a demanda atualmente existente, bem como as medidas efetivamente adotadas
pela Administração Municipal.
Fernão/SP, 20 de abril de 2026.
DANIEL FERRATTO
Presidente
NADO
Relator
PATOTA
Membro
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