texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 21/2026
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca do passivo judicial e da
situação dos precatórios do Município.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Considerando que, no exame das Contas da Prefeitura
Municipal de Fernão – Exercício de 2023, foi consignado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo que a Municipalidade encontrava-se enquadrada no Regime
Especial de Pagamento de Precatórios, sendo registrado, contudo, a existência de
precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, no valor
total de R$ 654.863,51, relativos ao Processo nº 0002392-44.2007.4.03.6111, cuja
exigibilidade encontrava-se suspensa;
Considerando, ainda, que a fiscalização apontou inexistência de
dívida exigível dessa natureza para quitação no exercício, bem como inexistência de
requisitórios de baixa monta pendentes no período analisado;
Requeremos à Mesa, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste
informações atualizadas acerca do passivo judicial do Município.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Qual a situação processual atual do Processo nº 0002392-
44.2007.4.03.6111, indicando se permanece suspensa a exigibilidade do precatório
mencionado;
b) Se houve atualização do valor do débito judicial inicialmente
apontado em R$ 654.863,51, informando o montante atual;
c) Se o Município permanece enquadrado no Regime Especial de
Pagamento de Precatórios perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
d) Se existem outros precatórios judiciais estaduais, federais ou
trabalhistas pendentes em nome do Município, discriminando valores, natureza e estágio
de cobrança;
e) Se há atualmente Requisições de Pequeno Valor – RPVs
pendentes de pagamento;
f) Qual o impacto estimado do passivo judicial nas finanças
municipais para os exercícios de 2026 e 2027;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento decorre da competência fiscalizatória
desta Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, especialmente quanto ao
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
acompanhamento da saúde fiscal do Município e dos riscos capazes de impactar o
equilíbrio das contas públicas.
As informações solicitadas servirão de subsídio à atuação
fiscalizatória desta Casa Legislativa.
Fernão/SP, 20 de abril de 2026.
DANIEL FERRATTO
Presidente
NADO
Relator
PATOTA
Membro
open original →