materia nº 22/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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REQUERIMENTO Nº 22/2026
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca das providências adotadas 
quanto aos apontamentos do Tribunal de Contas referentes à execução das políticas públicas 
da saúde – Exercício de 2023.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Considerando que, no exame das Contas da Prefeitura Municipal 
de Fernão – Exercício de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no item 
A.2.1.4 – Execução das Políticas Públicas da Saúde (i-Saúde/IEGM), registrou 
ocorrências em: ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB; 
inexistência de Plano de Carreira, Cargos e Salários elaborado e implantado aos 
profissionais da saúde; e ausência de implantação da Ouvidoria da Saúde;
Requeremos à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, 
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste informações 
atualizadas acerca das providências adotadas pelo Executivo Municipal.
a) Se a unidade de saúde possui atualmente AVCB válido, 
encaminhando cópia do documento ou informando a fase do processo de regularização;
b) Se foi elaborado e implantado Plano de Carreira, Cargos e 
Salários destinado aos profissionais da saúde municipal;
c) Se foi implantada Ouvidoria da Saúde, indicando forma de 
funcionamento, canais de atendimento e data de início das atividades;
d) Quais ações específicas vêm sendo adotadas para melhoria dos 
indicadores do i-Saúde/IEGM e para atendimento das metas relacionadas aos ODS;
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas servirão de subsídio à atuação 
fiscalizatória desta Casa Legislativa e ao acompanhamento da qualidade dos serviços 
públicos de saúde prestados à comunidade.
Fernão/SP, 20 de abril de 2026.
DANIEL FERRATTO
Presidente
NADO
Relator
PATOTA
Membro