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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 23/2026
de autoria do Vereador Samuel Batista Pastri
Assunto: Solicita do Executivo Municipal encaminhamento de Projeto de Lei visando à
substituição do quinquênio pelo anuênio.
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fernão,
nos termos regimentais, para que determine aos setores competentes a realização de estudos
técnicos, jurídicos e financeiros, objetivando o encaminhamento a esta Câmara Municipal de
Projeto de Lei que substitua o adicional por tempo de serviço atualmente concedido na
forma de quinquênio pelo sistema de anuênio.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa fortalecer a política de valorização dos
servidores públicos municipais, reconhecendo o trabalho desempenhado diariamente pelos
profissionais responsáveis pela prestação dos serviços essenciais à população.
O modelo atualmente baseado no quinquênio exige o transcurso de
cinco anos para concessão de vantagem funcional, retardando o reconhecimento ao tempo de
serviço prestado. Em contrapartida, o sistema de anuênio proporciona valorização gradual e
contínua, permitindo que o servidor seja reconhecido anualmente por sua dedicação e
permanência no serviço público.
A implantação do anuênio poderá estimular a permanência de bons
profissionais no quadro público, elevar a motivação interna, e melhorar a qualidade do
atendimento à população.
Valorizar o servidor público é investir diretamente na eficiência da
Administração Municipal.
Diante do exposto, espera-se o acolhimento da presente indicação.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
SAMUEL BATISTA PASTRI
Vereador - PL
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