materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 23/2026
de autoria da Vereadora Karina Tanganelli
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal visando subsidiar a elaboração de Emenda 
Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027 para construção de quadra de areia esportiva em 
área pública localizada na Rua Salvador Dias de Almeida, esquina com Rua Sebastião André da 
Fonseca.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal 
competente, para que preste informações acerca da possibilidade de implantação de quadra de 
areia destinada à prática de vôlei de areia, beach tennis, futevôlei e atividades recreativas, 
em terreno público localizado na Rua Salvador Dias de Almeida, esquina com Rua Sebastião 
André da Fonseca, ao lado da quadra coberta já existente.
Considerando a necessidade de observância das diretrizes do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto às emendas parlamentares impositivas, 
especialmente no que se refere à análise prévia de viabilidade técnica, compatibilidade com 
o PPA, LDO e LOA, bem como adequação às políticas públicas e metas governamentais.
Para tanto, solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se a área mencionada pertence ao patrimônio público municipal e encontra-se disponível para 
implantação do equipamento esportivo;
b) Se há estudo técnico ou projeto preliminar visando à construção de quadra de areia no local;
c) Em caso positivo, que sejam encaminhadas cópias dos estudos, projetos e estimativa 
orçamentária;
d) Em caso negativo, que seja informada a viabilidade técnica e urbanística da implantação;
e) Se há previsão de instalação de iluminação pública adequada, alambrado, drenagem, 
arquibancadas, bancos, paisagismo e acessibilidade no entorno;
f) Qual o custo estimado atual para execução da obra completa;
g) Se a ação poderá ser incluída no Plano Plurianual, LDO ou LOA, visando futura execução por 
recursos próprios ou emenda parlamentar;
h) Se existem impedimentos ambientais, administrativos ou legais para realização da obra.
Situação atual:
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
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Projeto sugerido:
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de ampliar os 
espaços públicos destinados ao esporte e lazer no Município de Fernão, oferecendo à população 
local adequado para prática de modalidades em crescente expansão, como vôlei de areia, beach 
tennis e futevôlei.
Ressalta-se que a presente solicitação encontra respaldo no Plano de 
Governo da atual Administração Municipal, no qual constam propostas de construção e 
manutenção de espaços esportivos públicos, conservação de áreas destinadas à prática de 
atividades físicas e ampliação da infraestrutura esportiva.
Ressalta-se, por fim, que as informações requeridas são indispensáveis 
para a adequada elaboração de Emenda Parlamentar Impositiva ao Orçamento de 2027, 
assegurando o atendimento aos princípios do planejamento, da viabilidade técnica e da 
compatibilidade orçamentária, conforme legislação vigente.
Fernão/SP, 17 de abril de 2026.
KARINA TANGANELLI
Vereadora - PODE