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Fernão, 24 de abril de 2026.
Oficio nº 189.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 016/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o
incluso Projeto de Lei n.º 016/2026, que em sua ementa “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora submetemos à apreciação, aguardando que
o faça através de Sessão Ordinária, a ser previamente designada.
Como é do conhecimento dos Nobre Edis, compete ao
Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Estadual, Lei Orgânica
Municipal, e demais legislações pertinentes.
O projeto de lei vem subdividido em 10 (dez) capítulos,
onde traz as prioridades e metas da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2027, e ainda proporciona subsídios para a elaboração
do orçamento anual, sempre respeitando as diretrizes fixadas nas Constituições
Federal e Estadual, na Lei Federal 4.320, na Lei Complementar nº 101,
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
Além disso, o presente projeto prevê possível
contingenciamento das despesas e limitação de empenhos, mecanismos
essenciais a fim de proporcionar ao erário público municipal maior qualidade no
equilíbrio entre receita e despesa.
Há ainda, o controle com os gastos com pessoal, que
fixamos no limite prudencial, e com a abertura de créditos adicionais,
mecanismos essenciais para manter saudável a gestão fiscal das finanças
públicas municipais.
Por fim, também estabelecemos alguns limites para
alteração da legislação tributária, sobretudo no que tange a concessão de
anistia, remissão e outros benefícios aos contribuintes. O Projeto trata também
sobre a emendas individuais.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
Eber Rogerio Assis
R.G. nº 25.921.496-6
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO.
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão – SP.
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