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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 24/2026
de autoria do Vereador Delei
Assunto: Reitera o pedido constante do Requerimento nº 11/2026 e solicita informações
complementares ao Executivo Municipal visando subsidiar a elaboração de Emenda Parlamentar
Impositiva ao Orçamento de 2027 para aquisição de aparelho de ultrassom para a rede municipal
de saúde.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, preste informações complementares acerca da possibilidade de aquisição de
aparelho de ultrassom para a unidade de saúde do Município, reiterando-se, para todos os fins, o
pedido formulado por meio do Requerimento nº 11/2026.
Considerando que a resposta encaminhada por meio do
Ofício/FERNÃO/GP nº 190/2026 limitou-se a manifestação genérica acerca do instituto das
emendas impositivas, sem apresentar dados objetivos necessários ao adequado planejamento da
proposta parlamentar, solicita-se sejam prestadas as seguintes informações:
a) Qual a média de exames de ultrassonografia encaminhados para atendimento fora do Município
nos últimos 12 (doze) meses;
b) Se existe demanda atual para exames de ultrassom, informando quantidade estimada de
pacientes aguardando atendimento;
c) Qual modelo ou categoria de equipamento seria tecnicamente mais indicado para atender a
realidade local (portátil, fixo, geral, obstétrico, com Doppler ou equivalente);
d) Qual a estimativa atualizada de custo para aquisição do equipamento recomendado, incluindo
instalação, acessórios mínimos e eventual treinamento operacional;
e) Se existe espaço físico atualmente apto para instalação do equipamento na unidade municipal
de saúde;
f) Se o Município dispõe de profissional habilitado para operar o equipamento e emitir laudos, ou
se seria necessária contratação, credenciamento ou terceirização do serviço;
g) Se há estudo técnico, planejamento administrativo ou interesse da Secretaria Municipal de
Saúde na implantação futura do serviço de ultrassonografia municipal;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade complementar o pedido
anteriormente formulado, buscando a obtenção de informações objetivas indispensáveis à
elaboração responsável e tecnicamente viável de eventual Emenda Parlamentar Impositiva ao
Orçamento de 2027.
Ressalta-se que o fornecimento de dados administrativos mínimos não
implica transferência de competência ao Poder Executivo, mas sim prestigia os princípios da
transparência, eficiência, planejamento e harmonia entre os Poderes.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
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A eventual aquisição de aparelho de ultrassom poderá representar
importante avanço no atendimento à população, reduzindo deslocamentos para outros municípios,
ampliando o acesso a exames diagnósticos e fortalecendo a rede municipal de saúde.
Diante disso, espera-se o encaminhamento das informações solicitadas,
em atenção ao interesse público envolvido.
Fernão/SP, 30 de abril de 2026.
DELEI
Vereador - REPUBLICA
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