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Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de maio de 2026.
Ofício nº 211/2026.
Ref. Protocolo nº 666/2026.
A Sua Excelência, o Senhor Vereador,
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal,
Fernão/SP
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em atenção ao requerimento nº 21/2026 protocolado em
24/04/2026, sob nº 666/2026, através do qual são solicitadas informações
sobre os precatórios expedidos pelo TRF3, relativos ao processo nº 0002392-
47.2007.4.03.6111, tenho a informar o seguinte:
a) O processo nº 0002392-44.2007.4.03.6111, é referente à
desapropriação de imóveis da extinta RFFSA, cuja credora é a União, sendo
que os precatórios dele oriundos estão com sua exigibilidade suspensa,
conforme despacho proferido nos referidos autos, por conta do Processo
Administrativo SEI 10154 155033 2021-29, que tramita perante a Secretaria
de Patrimonio da União, que objetiva a convalidação de desapropriação de
áreas da extinta Rede Ferroviária Federal – RFFSA, conforme faculta a Lei nº
12.348 de 15/12/2010;
b) Não houve atualização do débito judicial;
c) O Município está enquadrado no Regime Ordinário de
Pagamento de Precatórios;
d) Não existem outros precatórios pendentes de pagamento
em nome do Município de Fernão;
e) Não existem Requisições de Pequeno Valor Pendentes de
Pagamento;
f) Prejudicado, em razão da inexistência de passivo judicial.
Aproveito a oportunidade para expressar a Vossa Excelência
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Eber Rogerio Assis
Prefeito Municipal
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