texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 28/2026
de autoria do Vereador Alemão
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitação documento à Presidente do FUMAP
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiada a Sra. Presidente do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão – FUMAP,
entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Fernão,
solicitando o envio:
a) de cópias das atas das reuniões (mensal/trimestral) do Conselho Administrativo e do
Comitê de Investimentos do exercício de 2025 relacionadas ao acompanhamento,
acerca dos investimentos do FUMAP; e
b) de cópias dos pareceres e manifestações emitidas pelo Comitê de Investimentos no
exercício de 2025 referentes ao acompanhamento e monitoramento do referido
investimento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade conferir transparência
aos atos relacionados à gestão dos recursos previdenciários municipais, especialmente diante
dos apontamentos constantes no processo TC-002856.989.25-6 do Ministério Público de
Contas do Estado de São Paulo e no relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, que registraram falhas quanto à transparência das informações do RPPS de
Fernão, destacando que as informações não se encontravam integralmente disponibilizadas
de forma centralizada e completa nos meios eletrônicos oficiais.
Fernão/SP, 15 de maio de 2026.
ALEMÃO
Vereador - PSD
open original →